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Empregada gestante não adquire estabilidade em contratos por prazo determinado, define TST.

Em recente decisão da 4ª turma do TST, no processo de nº TST-RR 1001175-75.2016.5.02.0032, foi negado a pretensão de uma jovem aprendiz que buscava o reconhecimento da estabilidade de gestante em seu contrato de trabalho.

Em seu voto, o ministro relator Alexandre Luiz Ramos, ressaltou que o contrato de trabalho teve seu término nos próprios termos, sendo estipulada a data fim no ato da contratação, não sendo assim, atraído as garantias inerentes aos contratos de trabalho por tempo indeterminado.

“A meu juízo, não existe estabilidade provisória em contrato de experiência, com a reintegração ou à indenização equivalente, visto que não há dispensa arbitrária nem por justa causa, mas, sim, término do contrato no dia estipulado pelos contratantes.”

A CLT em seu artigo 443, §2º traz três formas reconhecidas por lei de contratos por prazo determinado, sendo elas:

a)    de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b)    de atividades empresariais de caráter transitório;

c)    de contrato de experiência.

Apesar de não está previsto no artigo 443, o contrato de aprendizagem tem sua previsão na seção IV da CLT, sendo expresso no artigo 428 que se trata de contrato de trabalho especial e por tempo determinado, tornando o instituto da estabilidade totalmente incompatível com essa espécie de contrato, tendo em vista que possuem objetos totalmente opostos, um estabelecendo um prazo para o término do vínculo entre empregado e empregador enquanto o outro, objetiva manter o contrato vigente.

Quer saber mais sobre seus direitos trabalhistas? Procure um advogado(a) especializado.

@katiapradoadvogadosassociados

Pedro Henrique Naves Ferreira Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 59.269.

Escritório de advocacia com sede em Jataí-GO há mais de 25 anos, formado por uma equipe de profissionais altamente qualificada e especializada.

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