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MULTA DE 40% DO FGTS NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Nos casos em que ocorre a sucessão de empregadores, havendo a rescisão do contrato de trabalho de trabalhador contratado por prazo indeterminado, a multa de 40% do FGTS recairia apenas sobre os recolhimentos efetuados pela empresa sucessora ou também atingiriam os recolhimentos realizados pela empresa sucedida?


A sucessão de empregadores é um procedimento de alteração na organização das empresas, com a passagem de poder e capital para uma outra empresa que continuará executando as atividades da sociedade sucedida.


É muito comum que o negócio iniciado por um empregador seja assumido por outro e que este, mais uma vez, o repasse. Também é comum que a empresa sucessora mantenha os empregados da empresa sucedida.
De acordo com o art. 10 da CLT,

“Qualquer alteração na estrutura jurídica da
empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”. No mesmo sentido, o art. 448 da CLT, dispõe que: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”


A alteração na modalidade societária preserva, pois, com a nova forma de
sociedade emergente, os antigos contratos de trabalho, com todos os seus
efeitos passados, presentes e futuros.

Pois bem, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, “na hipótese de
despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”.


Deste modo e consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa
sucessora é responsável pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS,
inclusive sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador pela empresa sucedida.

Odon Cleber / OAB:41.980

@katiapradoadvogadosassociados

Escritório de advocacia com sede em Jataí-GO há mais de 25 anos, formado por uma equipe de profissionais altamente qualificada e especializada

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