,

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp

MULTA DE 40% DO FGTS NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Nos casos em que ocorre a sucessão de empregadores, havendo a rescisão do contrato de trabalho de trabalhador contratado por prazo indeterminado, a multa de 40% do FGTS recairia apenas sobre os recolhimentos efetuados pela empresa sucessora ou também atingiriam os recolhimentos realizados pela empresa sucedida?


A sucessão de empregadores é um procedimento de alteração na organização das empresas, com a passagem de poder e capital para uma outra empresa que continuará executando as atividades da sociedade sucedida.


É muito comum que o negócio iniciado por um empregador seja assumido por outro e que este, mais uma vez, o repasse. Também é comum que a empresa sucessora mantenha os empregados da empresa sucedida.
De acordo com o art. 10 da CLT,

“Qualquer alteração na estrutura jurídica da
empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”. No mesmo sentido, o art. 448 da CLT, dispõe que: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”


A alteração na modalidade societária preserva, pois, com a nova forma de
sociedade emergente, os antigos contratos de trabalho, com todos os seus
efeitos passados, presentes e futuros.

Pois bem, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, “na hipótese de
despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”.


Deste modo e consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa
sucessora é responsável pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS,
inclusive sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador pela empresa sucedida.

Odon Cleber / OAB:41.980

@katiapradoadvogadosassociados

Escritório de advocacia com sede em Jataí-GO há mais de 25 anos, formado por uma equipe de profissionais altamente qualificada e especializada

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Seleta Casa de Evento | Inaugurado.

Seleta Casa de Evento | Inaugurado.

Dia 20 de fevereiro de 2021 foi inaugurado na nossa cidade, o Seleta Casa de Eventos, e claro que o…
Casamento de Nathany & Matheus.

Casamento de Nathany & Matheus.

No dia 14 de fevereiro foi celebrado no Tropical Eventos, um casamento mais que especial, onde os sentimentos de todos…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Da mesma categoria:

Blog | Evelyn Oliveira

Blog | Evelyn Oliveira

Oii pessoal, no vídeo de hoje eu trouxe um reagindo aos Tik toks do meu namorado, será o que virou…
Vamos falar sobre imunidade?

Vamos falar sobre imunidade?

‼️ Vamos falar sobre imunidade 👀 Dá uma olhada nesse vídeo 👆 porque ele está cheio de informações para você…
5 Poses para fazer fotos de perfil.

5 Poses para fazer fotos de perfil.

Oieee o vídeo de hoje eu trouxe pra vocês 5 tipos de poses para fotos de perfil, espero que gostem,…
Aposentadoria por idade: basta chegar na idade para me aposentar?

Aposentadoria por idade: basta chegar na idade para me aposentar?

Não! A idade não é o único requisito para a aposentadoria por idade. Muitas pessoas acreditam que ao completarem 60…